A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459039 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?

Controlar e punir a utilização de drogas ilícitas.

Erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Punir a discriminação de raças e cor entre as pessoas.

Prevenir os acidentes de trânsito em área urbana.

Defender a prática da liberdade sexual de todas as formas.

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