Segundo o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 19...
Segundo o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”
A respeito do referido estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a assertiva INCORRETA.
RESOLUÇÃO N.º 001/83 DO CONAMA:
Art. 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica.
Normalmente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento robusto, composto por muitas informações socioambientais relevantes sobre o empreendimento e seu entorno. O acesso ao EIA é restrito, em respeito ao sigilo industrial. Nesse sentido o RIMA confere transparência ao EIA. O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) reflete as principais conclusões do EIA e deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão por diferentes setores da sociedade.
A letra "B" não estaria também errada, pelo fato de mencionar a obrigatoriedade de EIA/RIMA para atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente?
pois, EIA/RIMA seriam exigidos para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de SIGNIFICATIVA degradação do meio (Res 237/Conama).
Questão anulável. O EIA somente é obrigatório se o empreendimento tiver potencial de causar significativo dano ambiental.
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