Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cí...

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Q56842

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56842 Direito Processual Penal

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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