É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Com base no mesmo assunto

Q1955090

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955090 Direito Constitucional

anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

declarar guerra e celebrar a paz.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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