Sobre as disposições processuais especiais da Lei nº 9.613/1...

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Q1859291 Direito Penal
Sobre as disposições processuais especiais da Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar:
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