Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exerc...
Pessoal, alguém pode me dizer a resposta e porque essa questão foi anulada?? Para mim, a assertiva está correta. Se o servidor, já empossado, não entra em exercício no prazo previsto, ele será exonerado pela Adm. Pública. Salvo algumas exceções especificadas na 8.112. Alguém pode me esclarecer??? Obrigada!
Acredito que tenha sido anulada por causa do "pode".
Se a banca tivesse posto "deverá" não haveria pq ser anulada.
Acredito que o colega autor do comentário anterior tem razão, pois, da leitura do §2º do art. 15 da Lei 8.112, infere-se que a Administração Pública DEVE (e não "pode") promover a exoneração do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Lei 8112 > Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
- Exoneração de ofício: dá-se em duas situações:
- quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo.
- quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo)
- Creio que a questão foi anulada pois ele não pode, mas sim deverá!!!
Ao meu ver, QUESTÃO DÚBIA... Primeiro que, ele DEVE ser exonerado, não tem "margem de escolha", como o "pode" demonstrou, e, segundo, ele (ainda) NÃO É ocupante de cargo efetivo.