O Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997, no seu artigo 50...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática |
Q264151
Legislação Federal
O Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997, no seu artigo 50 , parágrafo único, determina que, efetuada uma repactuação, o órgão ou entidade divulgará, imediatamente, os novos valores e a variação ocorrida por intermédio do