Embora a liberdade de associação seja um direito constitucio...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480485 Direito Constitucional

Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.

A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.

Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.

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