Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercíci...

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Q2359251 Arquitetura

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 


A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória do trabalho até a sua regularização. 

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