Em nosso país temos os Ministérios do Trabalho e Emprego, Mi...

A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST é uma das estratégias para a garantia da atenção integral à saúde dos trabalhadores. Ela tem, entre seus componentes, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), que, sendo vinculados aos governos estaduais, recebem recursos financeiros do Fundo Nacional da Saúde para promoverem ações em unidades descentralizadas regionais para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção e vigilância.

Ao Setor de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, compete assegurar a execução das atividades de fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e prover recursos para que os sindicatos de trabalhadores prestem orientação ao público sobre matéria relativa à legislação trabalhista.

A Fundacentro é vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Seu objetivo é produzir e difundir conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, para fomentar, entre os parceiros sociais, a incorporação do tema na elaboração e gestão de políticas que visem ao desenvolvimento sustentável com crescimento econômico, promoção da equidade social e proteção do meio ambiente.

O Ministério da Previdência e Assistência Social administra atividades securitárias que garantem a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, além de reconhecer o direito a benefícios como o de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS para idosos e pessoas com deficiência. Para receber qualquer tipo de benefício é necessário ter a qualidade de segurado; caso não haja esta condição, o benefício não será concedido.

A Portaria Interministerial no 152, de 13 de maio de 2008, ao instituir a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementação, no País, da Convenção no 187, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, foi criada com a composição dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social. Uma de suas atribuições será definir como participarão das discussões os representantes dos empregadores e dos empregados.