Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933416
Direito Penal
Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais
restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como
penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a
opção correta.