Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei O...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470452
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo dispõe a Lei Complementar
Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de
Contas, em todo e qualquer processo
administrativo de sua competência em que
constatar irregularidades poderá, observado o
devido processo legal, aplicar sansões como
multas, impedimento para obtenção de
certidão liberatória, inabilitação para o
exercício de cargo em comissão, entre outras.
Sobre as sanções, analise as afirmativas a
seguir e assinale a alternativa correta: