Aquele que obtiver a nacionalidade brasileira fraudulentamen...

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Q1933387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933387 Direito Constitucional

Aquele que obtiver a nacionalidade brasileira fraudulentamente, inclusive assinando declaração falsa de que nunca foi condenado nem respondeu a processo de qualquer natureza no Brasil ou no exterior, poderá

ter a naturalização anulada após procedimento administrativo que apurar a existência de erro.

perder a nacionalidade, por meio de processo administrativo e formalização mediante decreto presidencial.

ter cancelada a naturalização somente pela via judicial.

ter cancelado o deferimento da naturalização por meio de ato administrativo do ministro de Estado da Justiça.

ter revisto ou anulado o ato de naturalização pelo ministro de Estado da Justiça.

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