Se, na passagem “Revogam-se as disposições em contrario”, ...

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Q1251894 Português

Texto para a questão.



A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.


Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:


“Lei de 30 de novembro de 1922


Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura


O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc


Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.


(...)”


Se, na passagem “Revogam-se as disposições em contrario, a expressão em destaque fosse substituída por a lei anterior, mantendo o mesmo tempo e o mesmo modo verbal, teríamos:
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