No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, vis...

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Q336428 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.


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