O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos ...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241088 Direito Constitucional

O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, exceto:

vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

repouso semanal, remunerado preferencialmente, aos domingos.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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