Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê ...

Art. 4º São beneficiários titulares:

I - os seguintes agentes públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e da Câmara Municipal do Recife:

a) titulares de cargo efetivo, ativos ou aposentados (inativos);

b) titulares exclusivamente de cargo em comissão; e

c) contratados por tempo determinado na forma prevista no inciso IX do art. 63 da LOMR, durante a vigência do contrato.

II - os pensionistas dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

III - os empregados e aposentados das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, na forma de Regulamento contido em Decreto do Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº /2009)

IV - os pensionistas dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais inscritos no sistema, na forma desta Lei.