No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os c...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306829 Direito Penal

No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:

a prática do delito de corrupção passiva depende do cometimento do crime de corrupção ativa;

responde por prevaricação o titular de cartório de notas e registro que, por indolência, retarda a prática de ato de seu ofício;

comete crime de descaminho o agente que reinsere no território nacional cigarros produzidos no Brasil e destinados à exportação;

responde por crime de desobediência o réu em ação penal que, intimado pelo juiz a fornecer padrões gráficos do próprio punho para a realização de exame pericial, se recusa a fazê-lo;

o crime de resistência se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça contra o funcionário público, ainda que o agente não consiga impedir a execução do ato legal pelo funcionário.

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