Dilermando, com 17 anos de idade, e Rúbia, de 15 anos de ida...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306769
Direito Civil
Dilermando, com 17 anos de idade, e Rúbia, de 15 anos de idade,
grávida, compareceram ao Cartório do Registro Civil de Pessoas
Naturais desejando iniciar o procedimento de habilitação para o
seu casamento civil. Os pais de Dilermando e Rúbia consentem e
autorizam esse casamento.
De acordo com o Código Civil, Dilermando e Rúbia:
De acordo com o Código Civil, Dilermando e Rúbia:
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