A Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013, que institui o Es...

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Q817031

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817031 Serviço Social

A Lei nº 12.852, de 05 de Agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, em seu art. 4º preconiza que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Baseado na Lei, o que se entende por participação juvenil?

O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da federação.

A participação individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude, ou de temas que afetam aos jovens.

Garantir meios e equipamentos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

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