O art. 24 da Lei n.º 8.080/1990 estabelece a possibilidade d...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859225 Direito Sanitário

O art. 24 da Lei n.º 8.080/1990 estabelece a possibilidade de o Sistema Único de Saúde (SUS) recorrer a serviços da iniciativa privada para garantir cobertura assistencial à população. Porém, entidades privadas não concorrem em igualdade de condições, pois a preferência é concedida a

autarquias e fundações.

empresas que tenham convênio com o SUS.

entidades filantrópicas.

sociedades de economia mista.

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