À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Le...
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
A intimação do interessado dos atos realizados,
na instrução do processo administrativo, pode ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.