Compete privativamente à União legislar sobre processo do ju...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349462 Direito Constitucional
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.


Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
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