Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado des...

Ausente no decreto presidencial um prazo certo para a execução da medida de intervenção, configura-se o desrespeito ao princípio da temporalidade.

A justificativa da União para decretar a intervenção no Estado de Minas Gerais está em conformidade com as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a execução da medida.

A medida de intervenção adotada é inconstitucional, pois foi direcionada, na verdade, ao Município de Belo Horizonte e, conforme prescreve a Constituição Federal, a União jamais poderá intervir em municípios.

Considerando que a medida de intervenção decretada em face do Estado de Minas Gerais terá repercussões na autonomia do Município de Belo Horizonte, a deliberação parlamentarsobre o decreto presidencial também deverá ocorrer perante a respectiva Assembleia Legislativa.