O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes t...

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Q2471065 Direito Civil
O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes temas do direito. Indique a afirmativa que explicita adequadamente a questão com relação às enfiteuses e subenfiteuses, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
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Art. 2.038. Fica proibida a  de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do , Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

Enfiteuse

Novas enfiteuses não podem ser constituídas pelo Código Civil de 2002, mas as que foram criadas quando da vigência do Código de 1916 continuam em vigor e reguladas pelas normas deste.

Enfiteuse: direito real que realiza o desdobramento da propriedade pública em domínio direto e domínio útil.

Lei nº 3.071/2016?

ADENDO

- Vigência x Vigor:  não são sinônimos,  pois vigor é a força da lei.

  • Ex. 1: o novo CPC menciona que continuará ser aplicado o CPC/73, aos processos que estejam em andamento até a prolação da sentença sobre o rito sumário. Veja-se que o CPC/73 não possui mais vigência, mas continua em vigor. Ocorre o que chamamos de “ultratividade da norma”.

  • Ex. 2: fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior.

*obs: de modo atécnico, a LINDB trata como sinônimo.

eu, feito bobo, procurando a lei 3071/2016

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