Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893071 Direito Administrativo

Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.


É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao pregão.

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