Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480232 Direito Constitucional

Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:

é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal

não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão

é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas

não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura

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Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta ...

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