A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a i...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321849 Direito Civil

A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico.

Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar que

trata a referida lei de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal.

poderá participar do concurso de prognóstico referido quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas.

as associações desportivas com dívidas tributárias, mesmo que devidamente parceladas e em dia, não poderão participar do concurso referido.

os recursos obtidos pelo referido concurso de prognóstico possuem destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde.

a cessão, pela entidade desportiva, de direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso é mandatória.

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