No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a ...
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito
fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo
inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata
dessas normas sem a devida instrução normativa
regulamentadora.