A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo n...

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Q2321953

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321953 Direito Constitucional

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.

objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.

sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.

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