O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004461
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer
presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação
da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social.
Nesse contexto, compete ao município regular