De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributá...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986776
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o expressamente preceituado
no Código Tributário do Município de Dourados
– MS, nos casos de impossibilidade de
exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis: