De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributá...

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Q1986776 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
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