Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio apli...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006487
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado
princípio aplicável às medidas protetivas
destinadas a garantir o cumprimento integral dos
direitos da infância e juventude?