Com relação às fontes do direito eleitoral, assinale a opção...

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Q276735

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276735 Direito Eleitoral

Com relação às fontes do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) é fonte formal indireta e secundária do direito eleitoral.

A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) é fonte formal direta e secundária do direito eleitoral.

A Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) é fonte formal indireta e primária do direito eleitoral.

O CP não é fonte de direito eleitoral.

O Código Eleitoral é fonte formal direta e primária do direito eleitoral.

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