No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386185 Direito Processual Penal

No que concerne à Lei n^o 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que

aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.

a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.

o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.

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No que concerne à Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é...

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