Sobre o Mandado de segurança é correto afirmar: 

GABARITO D

o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração.

[, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 18-10-2011, DJE 221 de 22-11-2011.]

CORREÇÃO DAS QUESTÕES ERRADAS

ALTERNATIVA "A"

Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competência do STF, art. 102, I, d, CF/88.

ALTERNATIVA "B"

Art. 19 da Lei do mandado de segurança: "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais."  

ALTERNATIVA "C"

A competência para processamento e julgamento dos mandados de segurança contra ato do tribunal é o próprio tribunal.

Vamos analisar cada alternativa:

A) É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é competente para julgar mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU). A competência para apreciação de mandados de segurança contra atos do TCU é do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, a alternativa A está incorreta.

B) Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

• Incorreta. A decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso de ação própria, pois não faz coisa julgada.

C) O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• Incorreta. O STF não é competente para mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• Correta. Em regra, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, exceto em casos específicos.

Portanto, a alternativa correta é a D.

Gostaria do gabarito do professor.

A aprovação é questão de tempo !‍⚖️

questão cabulosa

Literalidade da súmula 269 STF

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

GAB D

Gbarito D

sobre a letra C:

O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de:

• Governador de Estado,
• Tribunal de Contas do Estado e
• contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.