Sobre a ocorrência de faltas praticadas por servidores da ju...

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Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |
Q426223 Direito Administrativo
Sobre a ocorrência de faltas praticadas por servidores da justiça, é CORRETO afirmar:
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Norma mais-que-específica (por inspiração):

Lei 8.429/1992:

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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