A coluna I traz características fundamentais dos diversos ...

Ocorrerá restrição do direito de propriedade quando a intervenção do Estado atingir um ou alguns de seus elementos (poder de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver o bem). Haverá apenas restrição (e não perda) da propriedade nas seguintes hipóteses: limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária, requisição e servidão.

A limitação administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, "é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. (...) Derivam, comumente, do poder de polícia inerente e indissociável da Administração." (Direito Administrativo Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 638.)

Tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio de um procedimento administrativo, que tem por finalidade preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.

A ocupação temporária é a prerrogativa que o Poder Público tem de, transitoriamente, e quando houver necessidade, utilizar bens particulares. Seu fundamento está no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal:

"XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"

A requisição "é sempre um ato de império do Pode Público, discricionário quanto ao objeto e oportunidade da medida, mas condicionado à existência de perigo público iminente" (artigo 5°, inciso XXV supra) "e vinculado à lei quanto à competência da autoridade requisitante" (Meirelles, 2009, pág. 636.)

A servidão administrativa é um ônus real que incide sobre um bem particular com a finalidade de permitir a sua utilização pública. (cf. Meirelles, 2009, pág. 632)

GABARITO E.  A explicação acima só serviu para confundir ainda mais o termo requisição e ocupação temporária por apresentar sentidos parecidos, já que ambos utilizam-se do argumento "Perigo Iminente"
Alguém poderia melhorar essa explicação e salientar a real diferença entre um e outro?

Explorando um pouco mais:
Gabarito :E Segue  trecho do livro do Carvalhinho que explica bem as características da ocupação temporária, confrontando-a com as da servidão e requisição:

1. Cuida-se de direito de caráter não real (igual à requisição e diferente da servidão, que é direito real);

2. só incide sobre a propriedade imóvel (neste ponto é igual à servidão, mas se distingue da requisição, pois esta incide sobre bens móveis, imóveis e serviços);

3. tem caráter de transitoriedade (igual à requisição. Já a servidão tem caráter permanente);

4. a situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de obras e serviços públicos normais (a mesma da servidão, mas diversa da requisição, visto que esta exige situação de perigo público iminente);

5. a indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e, se não for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízo para o proprietário (a requisição e a servidão podem ser ou não indenizáveis; sendo assim, igualam-se, nesse aspecto, a esta última forma de ocupação temporária, mas se diferenciam da primeira, porque esta é sempre indenizável).

Requisição = da posse ("utilizar-se do bem")

Ocupação Temporária = associado ao termo "usa transitoriamente imóveis privados..."

Servidão Pública = aqui, o termo "ônus real incide sobre o imóvel" tem ligação com o caso, quando pensamos que a Adm Direta usou o imóvel a seu serviço, o que gera crédito (ônus real) para o proprietário.

Limitações Administrativas = Restrições

GABARITO - LETRA E

 

Servidão Administrativa: ônus real e definitividade.

Requisição: perigo iminente

Ocupação Temporária: apoio a obras ou serviços públicos

Limitação Administrativa: imposição geral, gratuita e unilateral

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros. Vejamos:

Requisição Administrativa: cabível em casos de iminente perigo público. Em resumo:

A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

Duração: temporária;

Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

Podemos citar, como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

Ocupação temporária: o Estado pode vir a usar por um prazo determinado bens privados para apoiar a execução de obras ou serviços públicos, de forma gratuita ou onerosa. Não se trata de um direito real.

Como exemplo, podemos citar o fato de a Administração alocar seus maquinários em terreno próximo à estrada que esteja sendo duplicada por uma obra estatal. Não existe nesta situação o iminente perigo público, comum à requisição administrativa.

Como regra não haverá indenização, a não ser que o espaço utilizado venha a sofrer uma futura desapropriação ou caso o interessado comprove um efetivo prejuízo decorrente da ação estatal.

Servidão administrativa: Trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada.

Como exemplos, podemos citar a passagem de tubulação de gás e fiação elétrica em determinado terreno ou a colocação de uma placa com o nome da rua no muro de uma propriedade.

Limitação Administrativa: Trata-se de uma restrição de caráter geral decorrente do uso do poder de polícia. São normas que regulamentam o uso da propriedade, impondo obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar. Em regra, não dão direito a indenização. Caberá, porém, indenização se impedirem ou diminuírem significativamente o aproveitamento regular da propriedade. Podemos citar, como exemplo, o caso da estipulação de uma altura máxima para as construções em determinado bem.

Desta forma:

E. CERTO. 2, 3,1, 4.

Gabarito: ALTERNATIVA E.