Sobre competência tributária e os conceitos de direito priva...

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Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167588 Direito Tributário

Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.

O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.

O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.

O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.

O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.

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