Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus i...

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Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167577 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.

o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.

a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.

a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.

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