No caso de desapropriação por necessidade pública, é corret...

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Q2000340

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000340 Direito Administrativo

No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que

se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

se dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.

se dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.

é competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.

poderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.

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