Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |

Q1135031 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

Uso preventivo e ostensivo da força.

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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