Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer p...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2343682 Legislação de Trânsito

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou Legislação Complementar, e o infrator estará sujeito às penalidades, medidas administrativas e sanções previstas nestas normativas. Segundo o Art. 162, “dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou permissão para dirigir cuja categoria for diferente da do veículo que esteja conduzindo”, caracteriza, respectivamente:

Infração: média; penalidade: suspensão da CNH; medida administrativa: retenção da CNH.

Infração: grave; penalidade: multa; medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração: grave; penalidade: bloqueio da CNH; medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração: gravíssima; penalidade: advertência; medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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