A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a op...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211419 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.

Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.

A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.

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