A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211411
Direito Urbanístico
A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das
Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do
uso do solo, de forma a evitar
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