Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de final...

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Q407647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Administração de Empresas |

Q407647 Direito Administrativo

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.

quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.

quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.

sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.

sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

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