Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13....
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Q2263819
Direito Penal
Segundo a intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019), decretar a condução coercitiva de
testemunha ou investigado manifestamente descabida
ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é
crime, com pena prevista de: