De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de ...

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

As diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

As diretrizes e prioridades da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.