Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaque...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.

autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.

conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.

criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.

julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

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Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaque...

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