As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são...

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Q477018

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477018 Direito Administrativo

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.

prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.

exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.

responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.

juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

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